SÃO PAULO – Em edição de hoje do “Diário Oficial da União”, a Receita Federal publicou uma portaria que regulamenta o acesso a informações fiscais tidas como sigilosas no sistema do órgão.
No texto ficam autorizados a acessarem esses dados servidores que possuam permissão de acesso ou que sejam funcionários da Receita ou estejam prestando serviços para o órgão.
Tais medidas foram tomadas depois de uma onda de escândalos, envolvendo a quebra de sigilo de Verônica Serra, filha do candidato José Serra, e de outros membros do PSDB.
De acordo com as novas regras, serão protegidas por sigilo informações como: atividades relativas a renda, rendimentos, patrimônio, débitos, créditos, dívidas e movimentação financeira. Também se incluem dados que revelem negócios, contratos e processo industriais.
Para ter acesso a essas informações, será necessário obter um ofício de um servidor autorizado.
Ficará, portanto, liberado o acesso apenas a informações cadastrais, como nome, data de nascimento, endereço, filiação, composição societárias e atividades relativas à regularidade fiscal, desde que não revele valores de débitos e créditos.
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