Em Registro, lei torna obrigatória a canalização de esgoto

Dispositivo municipal complementa aspectos de convênios firmados com a SABESP, leis estaduais para loteamentos e ocupação de solo, bem como com as disposições legais dos órgãos de saúde pública e de instituições ambientais governamentais.

Foi aprovado na última segunda-feira (17), no Plenário da Câmara Municipal, o Projeto de Lei, proposto pelo prefeito Gilson Fantin (PSDB), que “obriga a proceder a ligação de canalização de esgoto à rede coletora pública, todas as edificações existentes no município de Registro”. De acordo com os documentos anexos ao PL, a criação da Lei é necessária para que um Termo de Cooperação Técnica entre a concessionária do serviço (Sabesp) e a Prefeitura possa ser colocado em prática para que todas as edificações acesso ao saneamento.

A nova lei proíbe o lançamento direto ou indireto: de águas residenciais de chuva na rede de esgoto; de esgoto na galeria de águas pluviais e de águas residuais in natura na rede pública coletora de águas pluviais. Os proprietários das edificações terão o prazo de um ano para adaptar o imóvel às exigências previstas na lei (depois de sua publicação).

Em caso de descumprimento, algumas penalidades estão previstas, como a notificação e abertura do prazo de 60 dias para adequação, caso não seja efetivada a adequação após vencer o prazo haverá uma multa de R$ 300,00, e em caso de reincidência o valor será dobrado (R$ 600,00).

Durante a tramitação do Projeto na Comissão de Justiça e Redação da Câmara, o vereador Raul Calazans (PT) propôs uma emenda para que o proprietário que, comprovadamente, apresentar impossibilidade técnica para se adequar, especialmente quando a canalização de esgoto doméstico encontrar-se abaixo da cota da rede coletora pública, terá suspensa a aplicação de multa até que o poder público apresente uma solução que viabilize a ligação. A emenda foi prontamente aceita pelos demais membros da Comissão, os vereadores Cleiton Peniche (PSB) e Osvaldo da OP (PSDB), e aprovada pelos demais vereadores em Plenário.

Fonte: Diário de Iguape